O presente artigo visa abordar a temática do emprego público e a sua relação com a necessária observância à legislação e a Constituição, por parte do servidor público, no exercício de sua função junto ao Estado e de outra ponta, do Estado para com o servidor público, quando do cometimento de suposta infração e ou inobservância da devida conduta frente a sua função. A assistência, o devido processo, a ampla defesa, o contraditório, são destacados como garantias presentes na relação. A possibilidade de revisão judicial de decisão administrativa e os seus limites será visitada. Não trata-se aqui de um comparativo direto, mas de tecer alguns pontos das legislações brasileira e portuguesa, com o amparo da lei, doutrina e jurisprudência.