SEMINÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESQUISA
ICMS | |
ELIANE KLUG DA SILVA, DAIANE DE SOUZA LEMKE, DANIELA GOMES JAQUES, DENISE SCHORN CRUZ, JULIANA SILVA FAGUNDES, MARCIA FELÍCIO DOS SANTOS, MATEUS DE LIMA ROMEIRA, MORGANA STRAPASON, NATHALIA SILVA FERRÃO |
A inconstitucionalidade do art. 273, §1º-B, do Código Penal em face do princípio da proporcionalidade | |
Charlon Janke |