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O presente projeto tem como objetivo realizar a análise da responsabilidade civil do Estado quando tratar-se de dano causado por ação ou omissão de seus agentes, observando "faute de service", como dizem os franceses – falta de serviço, onde cabe indenização por danos morais e/ou materiais em que o poder Estatal é responsabilizado parcial ou totalmente pela omissão. Busca, ainda, comparar à teoria da irresponsabilidade do Estado utilizada na Inglaterra e Estados Unidos da América do Norte, onde abandonaram-na em 1947 e 1946, também especificar os princípios que norteiam a responsabilidade Civil e seu cabimento para determinado dano, observando minuciosamente a teoria do risco integral, a questão do nexo de causalidade entre o dano, a ação ou a omissão e as causas excludentes da responsabilidade Civil.

responsabilidade, Estado, dano, culpa.