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LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR E A OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR
Última alteração: 30-11-2018
Resumo
A sociedade consumidora enfrenta todos os dias inúmeras desventuras frente ao poderio dos fornecedores de produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor tem como escopo estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, para desta forma salvaguardá-los dos excessos cometidos nas relações de consumo por parte dos fornecedores. Dentre os vários meios de proteção apresentados pelo Código de Defesa do Consumidor cumpre destacar a diferenciação de prazos relativos a prescrição e decadência. O objetivo do presente trabalho é analisar o cabimento desta diferenciação e quando pode ser aplicado. Para tanto o método utilizado na pesquisa foi o de análise bibliográfica