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A PROTEÇÃO CONTRATUAL E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Gislaine da Silva Rodrigues, Márcio Bilhalva, Rosângela Dall’Acqua

Última alteração: 30-11-2018

Resumo


Nessa pesquisa será abordada a questão das Cláusulas Abusivas e a Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se que a proteção ao consumidor é bem ampla, o contrato que regula as relações de consumo deve ser claro, para não dar margem a entendimento errôneo por parte do consumidor. Tendo como objetivo analisar alguns entendimentos entre a doutrina e o CDC na garantia contratual do consumidor. Localizar as cláusulas abusivas no contrato e sua ilegalidade. O Código de Defesa Do Consumidor trás em seu capitulo VI, Seção I e II, a Proteção Contratual e as Clausulas abusivas. O entendimento é de que os contratos serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. As clausulas abusivas tratam das consequentes nulidades em decorrência das mesmas. Visando estabelecer o equilíbrio do negócio jurídico entre as partes. Entre os exemplos de cláusulas abusivas encontram-se: prestar um serviço sem orçamento prévio; deixar de fornecer informações de interesse do consumidor; restaurantes em sistema de rodízio que cobram multa por deixar comida no prato; dar o troco em balas ou chicletes; aumentar os preços sem motivo plausível; enviar ou entregar produto sem prévia autorização do consumidor. Já as cláusulas contratuais que são nulas de pleno direito são: aquelas que impossibilitam ou atenuam as responsabilidades do fornecedor em caso de vício de qualquer natureza; aquelas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, como prevê o CDC, entre tantos outras. Ao desenvolver o trabalho exige-se que se utilize pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo como método de abordagem o dedutivo. Conclui-se que são poucas as pessoas que buscam esclarecer seus direitos como consumidores, muitas, só descobrem os erros nos contratos e direitos não sabidos, quando acontece algum problema que exija uma manifestação do consumidor para ser resolvido.


Palavras-chave


Consumidor.Contrato.Cláusulas abusivas.

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