INTRODUÇÃO 

DESENVOLVIMENTO 

OBJETIVOS 

METODOLOGIA 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 

REFERÊNCIAS 
A convenção coletiva de consumo à luz do Código de Defesa do 
Consumidor. 

Cleó Borges da Silva ¹ 

Jaison Alves Lima² 

Rosangela Dall'acqua3 

 

 

¹ Aluno da disciplina Direito do consumidor do curso de Direito da Instituição Ulbra Guaíba. Mail: cleó.silva@corsan.com.br 

2Aluno da disciplina Dieito do consumidor do curso de Direito da Instituição Ulbra Guaíba. Mail: cjdipys@gmail.com 

3Docente da disciplina Direito do consumidor do curso de Direito da Instituição Ulbra Guaíba. Mail: dallacqua.ulbra@gmail.com 

 

O grande volume de processos envolvendo o debate em 
torno do Direito do Consumidor reflete o setor que possui 
uma dos maiores número de pleitos aforados no Brasil. 
Contudo, o sistema de justiça brasileiro revela o 
esgotamento e a incapacidade de apresentar soluções 
céleres, deixando de realizar a missão de solucionar 
conflitos e promover a paz em sociedade (BENJAMIM, 
1992). No artigo 107 do CDC, observa-se a figura da 
“Convenção coletiva de consumo”, qual, sendo celebrada 
por entidades civis de consumidores e associações de 
fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, poderia 
regular, por escrito, relações de consumo prevendo 
condições relativas a preço, à qualidade, à quantidade, à 
garantia e características de produtos e serviços, incluindo 
também à reclamação e composição de conflitos. Uma vez 
seja registrada em cartório de títulos e documentos, tornar-
se-ia obrigatória aos que dela tomarem parte. A idéia da 
ferramenta, que nasceu com o CDC, deve ser festejada, 
ainda mais nos tempos atuais (PASSARELLI, 2002). 
Código de Defesa do Consumidor , prevê Art. 107:As 
entidades civis de consumidores e as associações de 
fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem 
regular, por convenção escrita, relações de consumo que 
tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, 
à qualidade, à quantidade, à garantia e características de 
produtos e serviços, bem como à reclamação e composição 
do conflito de consumo (NUNES, 2009). 

 

.Identificar a importância da convenção coletiva em 
relação dos Direitos do Consumidor; 
.Esclarecer os direitos do consumidor concedidos 
através da Convenção Coletiva; 


A convenção coletiva mencionada no Artigo 107 do Código do 
Consumidor é conhecida, no âmbito do direito comercial, 
como contrato normativo, embora a doutrina condene essa 
qualificação a um conjunto de disposições que se propõe, 
apenas, a estabelecer as bases de futuros contrato 
(FILOMENO, 2000). No ano 1991, quando passou a viger o 
CDC, havia espaço para o ajuizamento de demandas de 
consumo. Aliás, a observar o artigo 5º do diploma 
consumerista, que trata da execução da Política Nacional das 
Relações de Consumo, conclui-se claramente que a busca 
pelo processo judicial era praticamente o caminho único para 
a satisfação e recomposição do direito do consumidor que, por 
ventura, sofresse alguma lesão no mercado. Inclusive a faceta 
da fiscalização administrativa, a ser conduzida por Procons, 
ficava em segundo plano. No entanto, o retrospecto da 
máquina judiciária do século XXI não traduz este cenário 
outrora desenvolvido (DINIS, 2010). Exemplos para 
disciplinar relação de consumo : a) ao preço (do produto ou 
serviço); b) á qualidade (do produto ou serviço); c) à 
quantidade (do produto ou serviço); d) a garantia (do produto 
ou serviço); e) ás caracteristicas (do produto ou serviço) e f) á 
reclamação e composição do conflito de consumo. 
O presente trabalho foi realizado através de uma revisão 
bibliográfica em artigos científicos, periódicos e livros que 
continham o conteúdo a ser estudado. Visando favorecer 
a sociedade com a presente pesquisa. 

BENJAMIN, Antnio Herman. Crimes de consumo no Código 
de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, 
São Paulo. N.3, set/dez. 1992, p. 109. 
DINIZ, Maria Helena. Dicionario Jurídico Universitário. 1ª Ed., 
São Paulo: Saraiva, 2010, pg 211 
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de Direito do 
Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários ao Código de 
Defesa do Consumidor. 4.ed. ver. - São Paulo: Saraiva, 
2009, p. 759/760. 
www.jusbrasil.com.br 
Com este estudo percebe-se que a Convensão Coletiva tem o 
intuito de favorecer o consumidor em suas atividades, 
ressaltando seus direitos frente a possiveis problemas 
encontrados nas suas compras, atribuindo melhores relações 
de consumo e por consequência a diminuição de pequenas 
causas no Tribunal de Justiça. No âmbito das relações de 
consumo, acerca deste tema, a maior carência é sobre 
exemplos que tenham sido colocados em prática. Não existem 
modelos prévios, tratando-se de ferramenta praticamente sem 
uso algum. Mas isto não significa que não possa ser 
executada.. 

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