Última alteração: 06-02-2018
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade analisar a Lei de Falência, sobretudo sob a óptica social, se esta, no decurso de suas atribuições respeita o princípio da função social da empresa, tão apregoada na Recuperação Judicial disposta na mesma Lei 11.101/2005, atenta também em relação aos tributos e como esses são dispostos na Lei de Falências, assim como as formas de liquidação de créditos e como os Direitos Trabalhistas são abordados na referida Lei, sendo muito importante a análise das disposições dos créditos trabalhistas, créditos tributários e os créditos com garantia real, pois a forma como estão dispostos na lei, nos dão um indicativo da observância ou não do princípio da função social da empresa na Lei 11.101/2005 ou Lei de Falências.