A lei 13.135/2015 surge com objetivo de alterar, além de outros benefícios, o da pensão por morte. Desta forma, normas substitutivas produzem efeito devasto aos pensionistas, pois que as regras são mais duras limitando assim a concessão do referido benefício para as gerações futuras.

A partir de restrições de direitos impostas pela nova Lei, a sociedade retrocede na efetivação das garantias constitucionais. Isso significa esquecer a história de lutas das classes sociais que estão marcadas na trajetória das constituições brasileira.

O legislador constitucional ao elaborar a Carta Magna de 1988 trouxe como fundamento o princípio da dignidade humana, e atrelado a este princípio surgem os direitos sociais como forma de garantir ao individuo prestações positivas do Estado. Porém, a partir da Lei 13.135/2015 princípios fundamentais são violados trazendo o retrocesso social e colocando em xeque a nossa Constituição Federal de 1988.