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O presente projeto tem como objetivo apresentar o instituto de criminal compliance, entender sua aplicação e seus reflexos, as leis que tratam do assunto em nosso ordenamento, avaliando se os tipos de responsabilidades imputadas aos agentes acerca da Lei 12.846/2013 enquadram-se com sua finalidade de combate à corrupção sob a lógica de regulamentar o comportamento empresarial. A escolha do tema se deu pela sua atualidade. Por tratar-se de um assunto recente em território nacional, seus polêmicos reflexos no que tange a responsabilização dos agentes dividem opiniões entre doutrinadores. O referido tema merece um estudo aprofundado para elucidar melhor este contexto ainda obscuro do Brasil.

Criminal Compliance; Lei 12.846/2013; Responsabilidade administrativa; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Penal.