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Tercerização e o Projeto de Lei nº 4330/2004
Luiza Dessimon Rosa, Thamirys Rodrigues Ferreira

Última alteração: 18-08-2016

Resumo


O tema central trata sobre a terceirização dos trabalhadores brasileiros atualmente no Brasil, e como ela como ela seria afetada caso o Projeto de Lei nº 4330/2004 seja aprovado pela Presidencia da Republica. Este projeto tem como principal objetivo a legalização geral da terceirização, permitindo a terceirização da atividade-fim de uma empresa, o que hoje, baseadas na decisão judicial do Tribunal Superior do Trabalho, através da Sumula 331, ainda não é permitido, somente a terceirização da atividade-meio das empresas é autorizada.

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