RESERVA NACIONAL DO COBRE (RENCA): ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA DOS DECRETOS Nº 9.142/2017 E 9147/2017, FACE AO ART. 225, § 1º, INC. III CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Luana Elisabeth de Vito Lucas, Angelica Soares Niza, Jackeline Guimaraes Pereira, Leticia Lana de Melo, Lorena Gomes Freire, Luana Elisabeth de Vito Lucas, Aroldo Bueno de Oliveira