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RESERVA NACIONAL DO COBRE (RENCA): ANALISE PRINCIPIOLOGICA DOS DECRETOS Nº 9.142/2017 E 9147/2017, FACE AO ART.225,§ 1º, INC. III CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Angelica Soares Niza, Jackeline Guimarães Pereira, Leticia Lana de Melo, Lorena Gomes Freire, Luana Elisabeth de Vito Lucas, Aroldo Bueno de Oliveira

Última alteração: 07-11-2017