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AS PRÁTICAS ESG NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DAS CONTRATAÇÕES DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Última alteração: 04-11-2023
Resumo
O presente estudo tem por objeto as contratações públicas em parcerias público-privadas - PPPs, reguladas pela Lei nº 11.079/2004, sob a temática do Direito Regulatório e da Governança Pública.