Atualmente, em virtude de exigências internacionais, principalmente, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil precisa estar em conformidade com os padrões de Governança, tanto no setor Privado, quanto no Público. A pesquisa enfrenta como problema a ausência de observância às normas de direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados por empresas contratadas em projetos de infraestrutura licitados. A hipótese inicial é a de que a Lei nº. 13.848/19, ao prever a participação social em consulta pública pode contribuir com a implementação da Governança e Boas Práticas na implementação de direitos, obrigações e fiscalizações em direitos trabalhistas, a fim de que as empresas contratadas e a própria administração pública possam vincular-se às questões protetivas de trabalhadores. O objetivo geral é contribuir com a Governança Pública das Agências Reguladoras e, como objetivos específicos (i) analisar o regime jurídico dos arts. 173 e 174, da CF/1988; das Leis de nº. 13.848/19; nº 8.666/95; nº 14.133/21; nº 14.429/17 e Decreto-Lei nº. 5.452/43, à luz da Governança Pública; (ii) a partir do estudo de caso, demonstrar que a ANEEL, não vem exercitando preceitos de Governança em editais de chamamento às PPPs; e, (iii) apresentar a consulta pública como um mecanismo eficaz de modelagem de Governança Pública. A metodologia de pesquisa passa pelo método dedutivo, de natureza descritiva e exploratória. As técnicas de pesquisa são revisão bibliográfica, nacional e estrangeira e o estudo de caso do Edital de Leilão de nº. 002/2023 da ANEEL e a consulta pública de nº. 008/2023, respectivamente. Os resultados de pesquisa apontam no sentido de haver falha na atuação da ANEEL na implementação da governança pública que poderia compelir às empresas setoriais à melhoria de desempenho na proteção de direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados. Contudo, a consulta pública pode servir de implementação qualificada de boas práticas na gestão do edital e de contratos.