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Responsabilidade Subsidiária do Ente Público no Inadimplemento das verbas Salariais
Última alteração: 05-10-2016
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo trazer o entendimento básico sobre a terceirização e a responsabilidade subsidiária da administração pública como tomadora de serviço com ênfase nas verbas salariais não pagas pelas empresas primárias, levantando questionamentos sobre tais responsabilidades pela ótica da culpa aquiliana de terceiros, a falta de tato para eleger “in elegendo”, e a culpa presumida por não vigiar tais práticas abusivas efetuadas pelas empresas, “in vigilando”.