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OS LIMITES LEGAIS DA ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA - TCCI
Última alteração: 25-10-2019
Resumo
O presente trabalho teve como finalidade estudar o uso da ata notarial como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, foi abordado a origem da ata notarial, sua inserção no direito brasileiro, foi feita a distinção entre ata notarial e a escritura pública.
Verifica-se também o segmento da fé pública e se faz a conceituação do que venha a ser prova. Vencidos esses pontos, aborda-se a ata notarial como prova típica no ordenamento jurídico, quanto a seu conceito, classificação, requisitos, utilização e seus limites.
Palavras-chave
Ata notarial. Prova. Limitações.