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PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO
Última alteração: 25-10-2019
Resumo
Trata-se de análise da impossibilidade do parcelamento de crédito tributário prescrito, através da investigação dos efeitos decorrentes do pedido de parcelamento e as seqüelas da prescrição na seara do Direito Tributário. Existe adjutório que o contribuinte ao realizar o parcelamento, abre mão da prescrição. Cabe salientar, que enquanto o crédito tributário existir, o parcelamento compõe o rol de causas interruptivas do prazo prescricional. Entrementes, quando o crédito for alcançado pela prescrição, tornando-se irremediável, prevalece a asserção de que não é mais possível o pagamento do crédito ou o parcelamento do mesmo.
Palavras-chave
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO, PARCELAMENTO