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LEI N.º 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS: uma análise dos contratos de locação
Última alteração: 26-10-2018
Resumo
Fez-se, pois, necessário, analisar casos de contratos de locação onde incidem cláusulas abusivas, onde venham prejudicar ambas as partes contratantes ou apenas uma delas. Muitas das vezes, por desconhecimento das leis e seus direitos, por delegarem a função de confecção do contrato a terceiros, como por exemplo, corretor imobiliário, estes que raramente são munidos de conhecimentos jurídicos acerca da lei do inquilinato ou mesmo do código do consumidor.