O trabalho científico tem por objetivo principal demonstrar os motivos pelos quais os servidores públicos em cargos de comissão atuantes na administração pública não recebem os mesmos benefícios que os trabalhadores comuns. O intuito é analisar possibilidade de criar uma lei que venha garantir esses benefícios aos trabalhadores de cargo comissionado objetivando a satisfação plena dos mesmos, bem como fazer valer o princípio da igualdade uma vez que, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 5°, todos são iguais perante a lei.