Última alteração: 26-10-2018
Resumo
A pesquisa bibliográfica “JUIZADO ESPECIAL CIVEL: A relevância do papel do advogado e sua (IN)dispensabilidade no 16º JEC”, sob o foco acerca da facilitação do acesso à Justiça através da Capacidade Postulatória (Jus Postulandi) às partes no Juizado Especial, tem por objetivo demonstrar que mesmo após a entrada desse Juizado através da Lei 9.099/95 com o intuito de garantir o amplo acesso à justiça do cidadão comum, na realidade não garante a efetiva prestação da tutela jurisdicional visto que o jurisdicionado possui tão pouco conhecimento da legislação, com despreparo em buscar o atendimento eficiente e principalmente a orientação eficaz de modo a assegurar o Acesso à Justiça. Serão abordadas as consequências processuais que a falta de defesa técnica do cidadão comum provoca, após analisar as demandas no 16º JEC, bem como as soluções para este impasse.