Portal de Eventos da ULBRA., IX MOSTRA CIENTÍFICA E INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA E EXTENSÃO DO CEULM/ULBRA

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OBRAS PÚBLICAS: ERROS MAIS COMUNS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
Mikaella Coelho Soares

Última alteração: 22-10-2018

Resumo


Com a crescente demanda por bens, obras, serviços em todo o País, quando ao Estado cumpre garantir o desenvolvimento econômico e social, tornou-se imprescindível adoção de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicação do grande volume de recursos disponíveis, com eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e que está baseada no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal. A licitação tem como finalidade garantir ao poder público o melhor contrato possível e a participação de todos os interessados, realizando isto de forma justa e isonômica. Licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública efetua aquisição de bens e serviços. Esse procedimento licitatório deve ser praticado com rigor, obedecendo aos critérios estabelecidos em lei, bem como os princípios básicos que norteiam a Administração Pública. Numa tentativa de agilizar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública o governo editou a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002 que instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. O Pregão foi regulamentado pelos Decretos n. 5.450 e 5.504, ambos de 2005. Há uma quantidade de erros apontados por tribunais superiores que trazem fortes constatações que a atenção em um processo licitatório e que o conhecimento da Lei e seus procedimentos devem vir dos dois lados, tanto da Administração Pública (contratante) quanto do Fornecedor (contratado) e que, por falta deles, causam desastres para os cofres públicos e empresariais. Observando essa deficiência o presente trabalho visa relacionar e analisar os erros mais comuns na Administração Pública e nas Empresas para elaborar um mecanismo preventivo e corretivo para as causas dos erros. Espera-se com esse trabalho apresentar a fundamentação legal e doutrinaria da lei pública e seus procedimentos, bem como conhecer e entender as causas dos erros mais comuns aprimorando o conhecimento dos envolvidos no trâmite de um processo licitatório contribuindo no serviço de busca de compra pública ou contratação de boa qualidade, segura e menos oneroso para a sociedade.